Legislação
Lei 12.538, de 08/12/2011
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 12.381, de 9/02/2011) crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil e oitocentos e trinta e dois reais), em favor de empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Lei 12.381, de 09/02/2011 (Orçamento/2011)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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