Legislação
Lei 12.562, de 23/12/2011
Art. 8º
Art. 8º
- Vencidos os prazos previstos no art. 6º ou, se for o caso, realizadas as diligências de que trata o art. 7º, o relator lançará o relatório, com cópia para todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento.
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