Legislação
Lei 12.570, de 26/12/2011
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, de recursos para aumento do patrimônio líquido - controladora e de operações de crédito de longo prazo - internas, conforme demonstrado no [Quadro Síntese por Receita] constante do Anexo I a esta Lei.
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