Legislação

Lei 12.580, de 29/12/2011

Art.
Art. 1º

- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 12.381, de 9/02/2011) crédito suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00 (oito bilhões, seiscentos e trinta e um milhões, novecentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais), em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Lei 12.381, de 09/02/2011 (Orçamento/2011)
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