Legislação
Lei 12.590, de 09/01/2012
Art. 1º
Art. 1º
Lei 7.505, de 02/07/1986 (Tributário. Cultura. Benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico)
- A Lei 8.313, de 23/12/1991, que restabelece princípios da Lei 7.505, de 2/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-A:
Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 31-A (Lei Rouanet. Cultura)Lei 7.505, de 02/07/1986 (Tributário. Cultura. Benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico)
[Art. 31-A - Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;