Legislação
Lei 12.593, de 18/01/2012
Art. 0º
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Atualizada(o) até:
Não houve.CF/88, art. 165, I (Plano Pluri Anual).
Lei 12.953, de 05/02/2014 (Anexo. Alteração)
Decreto 7.866, de 19/12/2012, art. 1º ( Lei 12.593, de 18/01/2012. Regulamento. Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015)
- Retificação no D.O. de 08/08/2012 (anexos).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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