Legislação
Lei 12.594, de 18/01/2012
Art. 0º
(Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida socioeducativa
Medida socio educativa
Medidas socioeducativas
Medidas socio educativas
Lei 8.706, de 14/09/1993 (criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT)
Lei 8.315, de 23/12/1991 (Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR nos termos do art. 62 do ADCT da CF/88)
Lei 7.998, de 11/01/1990 ( Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Lei 7.560, de 19/12/1986 (Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas)
Lei 5.537, de 21/11/1968 (Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa - INDEP)
CLT, art. 429 (Menor. Aprendizagem).
Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942 (SENAI. Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI)
Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946 (SENAC. Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC)
Medida socio educativa
Medidas socioeducativas
Medidas socio educativas
- De acordo com a retificação D.O. De 20/01/2012 (assinaturas).
Lei 8.315, de 23/12/1991 (Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR nos termos do art. 62 do ADCT da CF/88)
Lei 7.998, de 11/01/1990 ( Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Lei 7.560, de 19/12/1986 (Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas)
Lei 5.537, de 21/11/1968 (Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa - INDEP)
CLT, art. 429 (Menor. Aprendizagem).
Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942 (SENAI. Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI)
Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946 (SENAC. Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC)