Legislação
Lei 12.596, de 15/03/2012
Art. 0º
Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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