Legislação
Lei 12.600, de 23/03/2012
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
Magistratura Civil de Primeira Instância da Justiça Militar Cargos de Carreira
Situação Atual | Situação Nova | ||
| DENOMINAÇÃO | No DE CARGOS | DENOMINAÇÃO | No DE CARGOS |
| Juiz-Auditor Corregedor | 01 | Juiz-Auditor Corregedor | 01 |
| Juiz-Auditor | 18 | Juiz-Auditor | 19 |
| Juiz-Auditor Substituto | 18 | Juiz-Auditor Substituto | 19 |
| TOTAL | 37 | TOTAL | 39 |
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