Legislação
Lei 12.601, de 23/03/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29/12/2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.440, de 29/12/2006 (Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro.)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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