Legislação
Lei 12.602, de 03/04/2012
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.602, de 06/12/2005 (Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (Programa de Inclusão Digital)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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