Legislação
Lei 12.605, de 03/04/2012
Art. 0º
Ensino. Sexo do diplomado. Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei Darcy Ribeiro. Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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