Legislação
Lei 12.608, de 10/04/2012
Art. 12-E
Capítulo III-A - DA GESTÃO DE ACIDENTES E DESASTRES INDUZIDOS POR AÇÃO HUMANA (Ir para)
Art. 12-E- No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental instituído na Lei 6.938, de 31/08/1981, e no plano de contingência ou no documento correlato.
Lei 14.750, de 12/12/2023, art. 3º (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - Os dados do cadastro referido no caput deste artigo deverão ficar integralmente disponíveis aos órgãos do Sinpdec.
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