Legislação
Lei 12.613, de 18/04/2012
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 550, de 17/11/2011). Administrativo. Subvenção econômica. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveMedida Provisória 550, de 17/11/2011 (Medida Provisória de origem)
Lei 10.735, de 11/09/2003 (Instituição financeira. Depósito a vista. Aplicação no microcrédito)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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