Legislação
Lei 12.616, de 30/04/2012
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/04/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz de Tribunal | 13 (treze) |
| TOTAL | 13 (treze) |
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 21 (vinte e um) |
| TOTAL | 21 (vinte e um) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 329 (trezentos e vinte e nove) |
| Analista Judiciário, Área Judiciária, | 51 (cinquenta e um) |
| Especialidade Execução de Mandados | |
| Técnico Judiciário | 164 (cento e sessenta e quatro) |
| TOTAL | 544 (quinhentos e quarenta e quatro) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-03 | 59 (cinquenta e nove) |
| TOTAL | 59 (cinquenta e nove) |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;