Legislação
Lei 12.621, de 08/05/2012
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Paulo Sérgio Oliveira Passos
Carlos Daudt Brizola
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