Legislação
Lei 12.650, de 17/05/2012
Art. 0º
Penal. Criminal. Criança. Adolescente. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Atualizada(o) até:
Não houve.CP, art. 111 (Prescrição).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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