Legislação
Lei 12.650, de 17/05/2012
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 111 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
CP, art. 111 (Prescrição). [Art. 111 - [...].
[...].
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.] (NR)
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