Legislação
CF - Código Florestal/2012
Art. 24
Capítulo IV - DA ÁREA DE RESERVA LEGAL (Ir para)
Seção II - DO REGIME DE PROTEÇÃO DA RESERVA LEGAL (Ir para)
Art. 24- No manejo florestal nas áreas fora de Reserva Legal, aplica-se igualmente o disposto nos arts. 21, 22 e 23. [[Lei 12.651/2012, art. 21. Lei 12.651/2012, art. 22. Lei 12.651/2012, art. 23.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;