Legislação
Lei 12.655, de 30/05/2012
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 552, de 211). Tributário. Altera o art. 4º da Lei 10.931, de 02/08/2004, e o art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.931, de 02/08/2004 (Incorporação imobiliária)
Lei 10.925, de 23/07/2004, art. 1º (Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Lei 10.931, de 02/08/2004, art. 4º (Incorporação imobiliária).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;