Legislação
Lei 12.657, de 05/06/2012
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 5 (cinco) |
| TOTAL | 5 (cinco) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 40 (quarenta) |
| Técnico Judiciário | 20 (vinte) |
| TOTAL | 60 (sessenta) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| Diretor de Secretaria CJ-3 | 5 (cinco) |
| TOTAL | 5 (cinco) |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
| Assistente de Juiz FC-5 | 10 (dez) |
| Assistente de Diretor de Secretaria FC-5 | 5 (cinco) |
| Calculista FC-4 | 10 (dez) |
| Secretário de Audiência FC-3 | 10 (dez) |
| Assistente FC-2 | 5 (cinco) |
| TOTAL | 40 (quarenta) |
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