Legislação
Lei 12.658, de 05/06/2012
Art. 1º
Art. 1º
- São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sediado em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, 4 (quatro) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I - na cidade de Palhoça, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª);
II - na cidade de Chapecó, 2 (duas) Varas do Trabalho (3ª e 4ª);
III - na cidade de Brusque, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª).
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