Legislação
Lei 12.658, de 05/06/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Fica assim definida a área de jurisdição da Vara do Trabalho de São José: o respectivo Município e os Municípios de Antônio Carlos, Biguaçu, Governador Celso Ramos e São Pedro de Alcântara.
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