Legislação
Lei 12.658, de 05/06/2012
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 4 (quatro) |
| TOTAL | 4 (quatro) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário, Área Judiciária | 32 (trinta e dois) |
| Técnico Judiciário, Área Administrativa | 16 (dezesseis) |
| TOTAL | 48 (quarenta e oito) |
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