Legislação
Lei 12.660, de 05/06/2012
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
CARGOS DE JUIZ | QUANTIDADE |
| Juiz do Trabalho | 1 (um) |
| TOTAL | 1 (um) |
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário | 154 (cento e cinquenta e quatro) |
| Técnico Judiciário | 22 (vinte e dois) |
| TOTAL | 176 (cento e setenta e seis) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-03 | 9 (nove) |
| CJ-02 | 7 (sete) |
| TOTAL | 16 (dezesseis) |
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