Legislação
Lei 12.663, de 05/06/2012
Art. 66
Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 66- Aplicam-se subsidiariamente as disposições das Leis 9.279, de 14/05/1996, 9.609, de 19/02/1998, e 9.610, de 19/02/1998.
Lei 9.610, de 19/02/1998 ([Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral)Lei 9.609, de 19/02/1998 (Direito autoral. Programa de computador. [Software])
Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 125 (Código de Propriedade Industrial)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;