Legislação
Lei 12.665, de 13/06/2012
Art. 6º
Art. 6º
- Será indicado como suplente pelo Presidente do Tribunal Regional Federal de cada Região o juiz federal, titular ou substituto, mais antigo que tenha manifestado interesse em integrar uma das Turmas Recursais, nessa qualidade.
§ 1º - O juiz suplente não receberá distribuição ordinária e atuará nas férias, afastamentos ou impedimentos dos Juízes Federais de Turmas Recursais.
§ 2º - O juiz suplente será designado para atuar sem prejuízo de suas atribuições normais.
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