Legislação

Lei 12.666, de 14/06/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 554, de 23/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25/04/2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei 10.453, de 13/05/2002; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 5º (art. 2º)
Medida Provisória 615, de 17/05/2013, art. 5º (art. 2º)
Lei 12.712, de 30/08/2012, art. 20 (art. 6º)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Medida Provisória 554, de 23/12/2011 ( Lei 10.453/2002 e a Lei 11.110/2005. Alteração. Microcrédito)
Lei 11.110, de 25/04/2005 (Microcrédito)
Lei 10.453, de 13/05/2002 (Consumidor. Transporte. GLP. Álcool. Subvenção)