Legislação
Lei 12.671, de 19/06/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Advocacia-Geral da União - AGU. Cria cargos de Advogado da União.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Vice-Presidente Da República, no exercício do cargo de Presidente Da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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