Legislação
Lei 12.684, de 18/07/2012
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 566, de 24/04/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
Não houve.Medida Provisória 566, de 24/04/2012 (Crédito orçamentário)
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 566/2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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