Legislação

Lei 12.688, de 18/07/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Conversão da Medida Provisória 559, de 02/03/2012). Administrativo. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.651, de 07/04/2008, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 12.462, de 04/08/2011, e a Lei 12.546, de 14/12/2011; e dá outras providências.

@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 91 (art. 13, § 12)
Lei 12.989, de 06/06/2014, art. 4º (art. 13)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Medida Provisória 559, de 02/03/2012 (Eletrobras. Aquisição de participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D)
  • De acordo com a retificação do D.O. 19/07/2012 – edição extra (art. 3º)
Lei 12.546, de 14/12/2011 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 12.462, de 04/08/2011 ([Conversão da Medida Provisória 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos).
Lei 12.429, de 20/06/2011 (Alimentos. Doação através do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA)
Lei 12.101, de 27/11/2009 (Certificação das entidades beneficentes de assistência social)
Lei 12.024, de 27/08/2009 ([Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Lei 10.931/2004, a Lei 11.192/2005 e a Lei 11.652/2008. Alteração)
Lei 11.651, de 07/04/2008 ([Origem da Medida Provisória 396, de 04/10/2007]. Lei 10.841/2004 e Lei 3.890-A/1961. Alteração. Eletrobrás)
Lei 11.128, de 28/06/2005 (Programa Universidade para Todos - PROUNI)
Lei 11.033, de 21/12/2004 ([Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004]. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Precatório. Seguridade social . Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito)
Lei 10.833, de 29/12/2003 ([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 10.887, de 18/06/2004 ([Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004]. Seguridade social. Emenda Constitucional 41/2003. Regulamento)
Lei 10.637, de 30/12/2002 ([Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade)
Lei 9.718, de 27/11/1998 (Tributário. PIS/PASEP e COFINS)
Lei 3.890-A, de 25/04/1961 (Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS).