Legislação
Lei 12.689, de 19/07/2012
Art. 5º
Art. 5º
- (VETADO).
Parágrafo único - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá mecanismos que assegurem ampla comunicação, divulgação de informações e educação sobre medicamentos genéricos de uso veterinário.
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