Legislação
Lei 12.693, de 24/07/2012
Art. 11
Art. 11
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Nelson Henrique Barbosa Filho - Miriam Belchior - Fernando Bezerra Coelho - Aguinaldo Ribeiro
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