Legislação
Lei 12.696, de 25/07/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/07/2012; 191º da Independência e 124º da República. Michel Temer - José Eduardo Cardozo - Gilberto Carvalho - Luis Inácio Lucena Adams - Patrícia Barcelos
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