Legislação
Lei 12.697, de 30/07/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 12.595, de 19/01/2012), em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Lei 12.595, de 19/01/2012 (Orçamento/2012)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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