Legislação
Lei 12.698, de 30/07/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 12.595, de 19/01/2012), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Lei 12.595, de 19/01/2012 (Orçamento/2012)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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