Legislação
Lei 12.704, de 08/08/2012
Art. 2º
Art. 2º
- Os editais para ingresso nas Carreiras da Marinha que tenham sido publicados, com fundamento no art. 9º da Lei 11.279, de 9/02/2006, até a entrada em vigor desta Lei, permanecem válidos e eficazes.
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