Legislação
Lei 12.705, de 08/08/2012
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
Atualizada(o) até:
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 7º (art. 3º)Lei 9.786, de 08/02/1999 (Ensino. Exército)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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