Legislação

Lei 12.708, de 17/08/2012

Art.

LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.901, de 18/12/2013, art. 1º (art. 2º e Anexo IV.1)
Lei 12.795, de 02/04/2013, art. 1º (arts. 3º e 76)
  • Republicada no D.O. 21/08/2012.

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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