Legislação
Lei 12.708, de 17/08/2012
Art. 0º
LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.901, de 18/12/2013, art. 1º (art. 2º e Anexo IV.1)Lei 12.795, de 02/04/2013, art. 1º (arts. 3º e 76)
- Republicada no D.O. 21/08/2012.
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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