Legislação
Lei 12.708, de 17/08/2012
Capítulo XI - DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Seção II - DA PUBLICIDADE SOBRE TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PRIVADAS (Ir para)
Art. 104- Os órgãos dos Poderes e o Ministério Público da União divulgarão e manterão atualizada, na página do órgão concedente na internet, relação das entidades privadas beneficiadas nos termos dos arts. 51 a 56, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio ou instrumento congênere;
VI - órgão transferidor;
VII - valores transferidos e respectivas datas;
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO); e
X - (VETADO).
Parágrafo único - (VETADO).
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Este modelo de contrarrazões é destinado ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse. A peça é elaborada com base em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, visando rebater os pontos levantados no agravo e sustentar a manutenção da decisão que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Este documento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios possessórios que requerem a aplicação de conceitos do Direito Processual Civil e do Direito das Coisas.
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Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
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