Legislação

Lei 12.708, de 17/08/2012

Art. 27

Capítulo III - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS (Ir para)

Seção III - DOS DÉBITOS JUDICIAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 27

- A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2013:

CF/88, art. 100, § 12 (Precatórios).

I - para as requisições expedidas até 1º de julho de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e

II - para as requisições expedidas a partir de 2/07/2009, a remuneração básica das cadernetas de poupança.

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