Legislação
Lei 12.709, de 29/08/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário - Área Apoio Especializado,Especialidade Tecnologia da Informação | 60 (sessenta) |
| Técnico Judiciário - Área ApoioEspecializado, Especialidade Tecnologia da Informação | 36 (trinta e seis) |
| TOTAL | 96 (noventa e seis) |
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