Legislação
Lei 12.710, de 29/08/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior - Luís Inácio Lucena Adams
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário, Área Judiciária | 171 (cento e setenta e um) |
| Técnico Judiciário, Área Administrativa | 55 (cinquenta e cinco) |
| TOTAL | 226 (duzentos e vinte e seis) |
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