Legislação
Lei 12.711, de 29/08/2012
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.945, de 31/07/2024, art. 8º (art. 1º)Lei 14.723, de 13/11/2023, art. 2º (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 7º-B e 7º-C)
Lei 13.409, de 28/12/2016, art. 1º (arts. 3º, 5º e 7º)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 7.824, de 11/10/2012 (Regulamenta a Lei 12.711, de 29/09/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio)