Legislação
Lei 12.712, de 30/08/2012
Art. 47
Art. 47
- A ABGF terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos anualmente pela Assembleia Geral, permitida a reeleição.
Parágrafo único - A composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos no estatuto.
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