Legislação
Lei 12.712, de 30/08/2012
Art. 49
Art. 49
- A ABGF poderá exercer suas atividades com pessoal cedido por órgãos ou entidades da administração pública federal direta ou indireta, mediante celebração de acordos de cooperação técnica, observado o regime jurídico aplicável aos servidores e empregados públicos cedidos.
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