Legislação
Lei 12.712, de 30/08/2012
- Após dez anos de constituição da ABGF ou após cinco anos da convocação para posse decorrente de seu primeiro concurso público, o que advier primeiro, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das suas funções gerenciais deverão ser exercidos por seu pessoal permanente.
Lei 13.195, de 26/11/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 53 - Após 7 (sete) anos de comprovada operação da ABGF:
I - pelo menos 80% (oitenta por cento) das suas funções gerenciais deverão ser exercidos por pessoal permanente da ABGF; e
II - pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos da Diretoria Executiva deverão ser exercidos por pessoal permanente da ABGF.]
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Modelo de petição inicial para solicitar indenização por danos materiais e morais resultantes de acidente de trânsito. Inclui fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, além das defesas que podem ser opostas.
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Este modelo de contra razões de apelação é direcionado a ações de restabelecimento de plano de saúde, onde a apelante solicita a reforma da sentença que determinou o restabelecimento do plano e condenou ao pagamento de danos morais. O documento inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando em favor da manutenção da decisão de primeira instância e refutando os pontos levantados na apelação.
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