Legislação
Lei 12.713, de 05/09/2012
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 569, de 14/05/2012). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica.
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@NOTAFONTE = Útima atualização: Não houve.
Medida Provisória 569, de 14/05/2012 (Crédito orçamentário)Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 569/2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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