Legislação
Lei 12.714, de 14/09/2012
Art. 3º
Art. 3º
- O lançamento dos dados ou das informações de que trata o art. 2º ficará sob a responsabilidade:
I - da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 2º;
II - do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto ao disposto nos incisos V, VII e XI do caput do art. 2º;
III - do diretor do estabelecimento prisional, quanto ao disposto nos incisos VI, VIII e IX do caput do art. 2º; e
IV - do diretor da unidade de internação, quanto ao disposto no inciso X do caput do art. 2º.
Parágrafo único - Os dados e informações previstos no inciso II do caput do art. 2º poderão, a qualquer momento, ser revistos pelo magistrado.
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