Legislação
Lei 12.714, de 14/09/2012
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 17/09/2013.
Brasília, 14/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Maria do Rosário Nunes
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